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I) INFORMAÇÕES INICIAIS - .::www.egov.go.gov.br::.

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Chapter 1 Origin and scope of right of deduction (arts. 167-172 ...

WebDECRETO Nº 4.852 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997. (PUBLICADO NO DOE de 29.12.97) NOTAS: 1.O art. 8º do Decreto nº 5.157, de 29.12.99, estabelece que as referências feitas ao:. a) Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, consideram … http://www.egov.go.gov.br/nfce/faq.htm

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